Questão 3224491 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 3224491

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Carlos ingressou como administrador em uma sociedade empresária, em 2015. Em 2019, a sociedade deixou de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel de sua sede administrativa. Carlos se retirou da administração da sociedade empresária em 2021.

Em 2022, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal e, após a sociedade empresária não ter sido encontrada no seu domicílio fiscal, foi declarada a sua dissolução irregular.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilização dos sócios, assinale a opção que indica, corretamente, se Carlos poderá ser responsabilizado pela dívida de IPTU relativa ao exercício de 2019.

Alternativa A:
Não, pois ele não era sócio à época do fato gerador do tributo inadimplido.
Alternativa B:
Sim, pois o redirecionamento da execução fiscal pode alcançar qualquer sócio ou administrador, independentemente da data de sua saída da sociedade.
Alternativa C:
Não, pois Carlos deixou a administração da sociedade antes da declaração de dissolução irregular e, portanto, não é responsável pela dívida tributária.
Alternativa D:
Sim, pois Carlos não poderia ter se retirado da administração da sociedade deixando dívidas tributárias, caracterizando a sua responsabilidade pessoal.
Alternativa E:
Sim, pois o inadimplemento do tributo gera responsabilidade tributária ao administrador à época do fato gerador.

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Questão 3224491

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