Questão 3224490

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224490

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

Alternativa A:
A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação.
Alternativa B:
A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.
Alternativa C:
O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária.
Alternativa D:
A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.

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