Questão 3224487

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224487

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Relativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei

Alternativa A:
será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.
Alternativa B:
será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.
Alternativa C:
será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.
Alternativa D:
não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
Alternativa E:
não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.

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Questão 3224487

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