Questão 3224474

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224474

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No tocante à vigência da legislação tributária no tempo e no espaço, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação em todo território.
Alternativa C:
A lei tributária nunca pode ter aplicação retroativa, mesmo que seja para beneficiar o contribuinte em caso de infrações.
Alternativa D:
As normas complementares entram em vigor sempre na data de sua publicação, sem exceções.
Alternativa E:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.

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