Questão
ID 3224467Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vedação Total
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá da Serra
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)