Questão 3224462

As taxas cobradas pelos Municípios podem ter como fato gerador tanto o simples uso potencial de serviços públicos divisíveis quanto a fruição de serviços públicos universais e gratuitos.

O ISSQN é um imposto vinculado ao exercício do poder de polícia do Município e exige a contraprestação direta ao contribuinte, o que o aproxima das taxas em sua natureza jurídica.

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do Município onde o bem está situado, mesmo quando o registro da transmissão não tenha sido formalizado no cartório competente.

A contribuição de melhoria é tributo cobrado exclusivamente para custear o exercício da fiscalização de atividades urbanas que gerem aumento do valor venal do imóvel do contribuinte.