Questão
ID 3224461Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Restituição e Compensação
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou um tributo em valor superior ao devido e deseja solicitar a restituição do montante pago indevidamente. De acordo com a legislação tributária, qual é o prazo para pleitear essa restituição?