Questão 3224453 de Direito Tributário - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 3224453

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

Considere que um Contribuinte realizou operação com incidência e obrigação de recolher o tributo de forma antecipada, sem exame prévio da autoridade. A modalidade tributária mencionada determina que a autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (lançamento por homologação). Considere as seguintes informações acerca da situação apresentada:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/08/2020.

- Data do pagamento: 20/09/2020.

- Não houve homologação expressa por parte da autoridade.

- A legislação tributária do Ente não fixa prazo para a homologação do tributo.

Considerando somente os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da homologação do crédito tributário:

Alternativa A:
O prazo para revisão do crédito tributário não encerrou, uma vez que não houve homologação expressa pela autoridade.
Alternativa B:
O prazo para revisão do crédito encerrou em 31/08/2023, três anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Alternativa C:
O prazo para revisão do crédito encerrou em 20/09/2023, três anos contados da data do pagamento antecipado.
Alternativa D:
O prazo para revisão do crédito encerrou em 31/08/2025, cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Alternativa E:
O prazo para revisão do crédito encerrou em 20/09/2025, cinco anos contados da data do pagamento antecipado.

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Questão 3224453

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