Questão 3224452

A legislação tributária estabelece atribuições da administração fiscal e regras para o exame de documentos e procedimentos de fiscalização. Analise as assertivas a seguir:

I. A legislação tributária aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas, contribuam ou não, inclusive àquelas que possuem imunidade ou isenção de caráter pessoal.

II. Os livros e documentos sujeitos à fiscalização devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relacionados às operações registradas.

Com base nessas disposições, pode-se afirmar que: