Questão 3224449

O poder de tributar é uma das manifestações da soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar tributos para custear suas atividades. Contudo, esse poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças a seguir:

I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.

II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.

III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.

IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.

Estão corretas as sentenças: