Questão 3224431

Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação às contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social.

I. As contribuições sociais para o custeio do regime geral de previdência social são tributos da espécie contribuição, com natureza tributária definida pelo art. 149 da Constituição Federal.

II. As contribuições previdenciárias só podem ser instituídas ou majoradas por meio de decreto do Poder Executivo, desde que observada a legalidade e a anterioridade tributária.

III. A contribuição previdenciária dos empregadores incide sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, e o lucro, conforme previsão constitucional.