Questão 3224415 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 3224415

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto crucial para determinar qual Município é o competente para arrecadar o imposto. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral de competência para a cobrança do ISSQN.

Alternativa A:
O imposto é sempre devido no local da execução do serviço, independentemente da existência de estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador.
Alternativa B:
O imposto é devido no local que for mais vantajoso para a administração tributária, podendo o fisco optar entre o domicílio do prestador, do tomador ou o local da prestação.
Alternativa C:
A competência para a cobrança do ISSQN é sempre do Município onde está localizado o domicílio do tomador do serviço.
Alternativa D:
O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador do serviço.

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Questão 3224415

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