Questão
ID 3224414Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)