Questão
ID 3224407Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
O ISS incide sobre os serviços de registro público cartorários e notariais, a despeito de serem exercidos por delegação do poder público.