Questão 3224401

O exercício regular do poder de polícia não pode ser cobrado por meio de taxas, mas deve ser financiado pelos impostos arrecadados pelo ente público.

A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público específico, mas indivisível.

A utilização potencial de um serviço público específico e divisível não é passível de cobrança pelo ente público, sob pena de bitributação.

As taxas podem ser cobradas apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, mas nunca pela União.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.