Questão 3224385

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar:

I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.

II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.

III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.

IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas: