Questão 3224372

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224372

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestação de serviço). Por conta de sua atividade, restou autuado pelo Fisco Municipal, o qual pretende a cobrança de ISS (imposto sobre serviços) sobre a operação descrita. Sobre o caso relatado, levando em conta a jurisprudência pacificada sobre o tema nas cortes superiores,

Alternativa A:
o contribuinte não dispõe de quaisquer ferramentas legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se defende da autuação fiscal.
Alternativa B:
é inexigível pelo Fisco Municipal, uma vez que se trata de tributo cujo sujeito ativo é o Estado.
Alternativa C:
o lançamento efetuado pelo Fisco Municipal, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
Alternativa D:
é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa E:
o lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224372

Continue estudando na plataforma