Questão 3224358

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224358

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira−SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Isenção ou anistia fiscal pode ser concedida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal específica, de acordo com o princípio da eficiência tributária.
Alternativa B:
A única hipótese de isenção imobiliária prevista no código é a destinada a entidades religiosas, sem exigência de comprovação anual.
Alternativa C:
O lançamento do IPTU só pode ser realizado no início do exercício seguinte, mesmo que a construção seja concluída antes de 1º de janeiro.
Alternativa D:
O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação ou alteração no imóvel, sob pena de inscrição de ofício pelo município.

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