Questão
ID 3224355Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara
Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta: