Questão 3224337 de Direito Tributário - FCC 2025

Questão

ID 3224337

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Um Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida taxa seria a “manutenção de creche municipal". O valor da taxa, por sua vez, seria definido com base no valor venal dos imóveis dos cidadãos que utilizassem a rede pública municipal. A autoridade pública entendeu que aqueles que tivessem imóveis mais caros, de forma lógica, poderiam contribuir mais para a manutenção da creche dos municípios. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a taxa é

Alternativa A:
inconstitucional, pois Municípios não possuem competência para instituição de taxas, sendo essa competência tributária reservada aos Estados e União.
Alternativa B:
constitucional, pois foi instituída por lei e seu fato gerador é a prestação de um serviço público, sendo irrelevante a base de cálculo adotada.
Alternativa C:
constitucional, pois a manutenção de creches é um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a base de cálculo utilizada para o valor da taxa não deve ser com base no valor venal dos imóveis.
Alternativa E:
constitucional, pois a competência para sua instituição é comum a todos os entes federativos, incluindo os Municípios.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224337

Continue estudando na plataforma