Questão 3224335

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224335

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Calumbi

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.

III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.

Assinale a alternativa correta: