Questão
ID 3224334Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estação
Em relação ao regime especial de tributação aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), considerando a Lei Complementar Federal nº 123/2006, analise as assertivas abaixo:
I. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável de forma obrigatória a todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
II. O regime unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
III. Uma das finalidades da Lei é a redução da carga tributária e da burocracia para os pequenos negócios, visando fomentar a competitividade e formalização.
Quais estão INCORRETAS?