Questão
ID 3224325Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária
O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como aos deveres e garantias dos contribuintes.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
Com base nos aspectos constitucionais e legais do Direito Tributário, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Por força do princípio da legalidade tributária, a edição de lei constitui requisito de validade e, portanto, de constitucionalidade da norma que institui ou majora tributos, não se tratando de mera condição de eficácia de regra tributária.