Questão 3224317

O poder de polícia é a atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

A atuação fiscalizatória, como no caso descrito, é típica manifestação do poder de polícia, que pode se concretizar em atos de consentimento, fiscalização e sanção.

Entre os atributos reconhecidos ao poder de polícia estão a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

É boa prática no atual modelo de administração gerencial que o poder de polícia seja delegado a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que não sejam integrantes da administração indireta, incluindo a prática de atos decisórios, sempre que houver interesse público.

A taxa decorrente do exercício do poder de polícia pode ser exigida independentemente do contribuinte utilizar efetivamente a atividade estatal, bastando que esteja disponível.