Questão
ID 3224314Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.