Questão 3224313

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224313

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.
Alternativa B:
É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.
Alternativa C:
O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.
Alternativa D:
A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.
Alternativa E:
É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.