Questão 3224303

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224303

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Com base nos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, assinale a alternativa que julgue correta:

Alternativa A:
O princípio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda.
Alternativa B:
O princípio da capacidade contributiva autoriza a cobrança de tributos independentemente da situação econômica do contribuinte, desde que haja previsão legal.
Alternativa C:
O princípio da isonomia permite que o Estado tribute de forma diferente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que haja interesse público.
Alternativa D:
O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem que haja previsão em lei.
Alternativa E:
O princípio da anterioridade impede que qualquer tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, sem qualquer exceção.