Questão 3224294

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável. O cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo são realizados pelo setor contábil do órgão, e não fazem parte do procedimento de lançamento.

O lançamento por homologação é aquele realizado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, nos termos do CTN.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento de ofício, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão para dólar, utilizando o câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.