Questão
ID 3224290Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes
Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária: