Questão
ID 3224283Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Observância das Normas Complementares
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí
Conforme o Código Tributário Nacional, a observância das normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos produz efeitos importantes para o sujeito passivo. Sendo assim, assinale a alternativa que descreve uma das consequências de se observar tais normas.