Questão 3224277

Compete aos Estados da situação do bem instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios do domicílio do proprietário instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Segundo a Constituição, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabendo à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Compete aos Municípios instituir o imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sendo progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e não incidindo sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.