Questão 3224276

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, e considerando a Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, analise as informações a seguir:

I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; e tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

III. O emprego da analogia na aplicação da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, assim como o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Todas as conclusões corretas estão em: