Questão
ID 3224266Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2025 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
Este tributo tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.