Questão 3224244

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224244

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A competência tributária pode ser delegada entre os entes federativos, desde que haja acordo entre eles.
Alternativa B:
A Constituição Federal concede competência exclusiva à União para instituir todos os tipos de tributos existentes no país.
Alternativa C:
Cada ente federativo possui competência própria para instituir determinados tributos, conforme previsto na Constituição, e essa competência é indelegável.
Alternativa D:
Os Estados e Municípios só podem criar tributos se houver autorização expressa do Congresso Nacional.
Alternativa E:
A competência tributária permite ao governante criar tributos por decreto, em casos de urgência financeira.

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