Questão 3224238

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224238

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Bezerros

Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A impugnação não interfere na exigibilidade do crédito, podendo o fisco prosseguir com a cobrança judicial.
Alternativa B:
A suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial prévia, não se aplicando no processo administrativo fiscal.
Alternativa C:
A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva, impedindo a cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa durante o contencioso.
Alternativa D:
O crédito tributário é extinto automaticamente com a apresentação da impugnação administrativa.

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