Questão
ID 3224229Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Três Barras
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna o imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Município. Segundo o próprio texto constitucional, tal imposto será informado pelo princípio: