Questão 3224221

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224221

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte


A respeito do levantamento fiscal e análise de movimentação econômico-financeira na fiscalização tributária municipal, analise os itens abaixo:

I.A autoridade tributária municipal pode utilizar a movimentação bancária do contribuinte como indício de receita não declarada, mesmo na ausência de escriturações contábeis.

II.O levantamento fiscal indireto não pode ser aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em virtude da sistemática simplificada de apuração.

III.A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser utilizada como elemento auxiliar, sendo vedada como base exclusiva para lançamento de tributos.

É correto afirmar que

Alternativas da questão 3224221
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