Questão 3224211

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224211

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativa A:
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização de tributos, ou de execução de atos administrativos em matéria tributária, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.
Alternativa B:
A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão contratual e autorização legal.
Alternativa C:
A atribuição de funções tributárias entre entes públicos não inclui os privilégios processuais da pessoa jurídica que a confere.
Alternativa D:
O não exercício da competência tributária por um ente público transfere automaticamente essa competência a outro ente da federação.
Alternativa E:
A atribuição de funções tributárias entre entes públicos só pode ser revogada por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas.