Questão 3224205

A competência tributária é sempre indelegável, inclusive na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser revogada, em nenhum momento, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.