Questão 3224198

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224198

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.
Alternativa C:
A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.
Alternativa D:
A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.
Alternativa E:
A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.