Questão
ID 3224195Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul
A Lei n.º 8.541/1992 trata da legislação do Imposto de Renda. Essa lei estabelece que:
I. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado;
II. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa;
III. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar semestralmente os seus resultados;
IV. As obrigações referentes a tributos ou contribuições serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando escrituradas na contabilidade, independentemente do pagamento.
Estão CORRETAS: