Questão
ID 3224188Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
A responsabilidade tributária define quem, além do contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124) e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.
(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo
(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.
(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: