Questão 3224181

O parcelamento concedido não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão ocorre apenas com o depósito judicial ou com a concessão de liminar em mandado de segurança.

O parcelamento de tributos, como modalidade de moratória individual, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional, mas não o extingue.

A adesão a um programa de parcelamento municipal resulta na extinção imediata do crédito tributário, uma vez que o contribuinte manifesta sua intenção de quitar a dívida.

A suspensão do crédito tributário em virtude de parcelamento se aplica apenas a tributos federais e estaduais, não sendo uma hipótese prevista para débitos municipais.

A moratória, no contexto de parcelamento, impede a atualização monetária e a incidência de juros sobre o montante devido durante o período de suspensão da exigibilidade.