Questão 3224179

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário e arrolamento.

É constitucional o concurso de preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público, devendo ser quitados primeiramente os créditos da União, seguido dos créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata e, por último, os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.

No processo de inventário movido pelo espólio de Antônio Benício, foi proferida sentença homologatória de partilha de bens, dispensando-se a prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública. Nessa situação hipotética, a decisão judicial coaduna-se com o ordenamento jurídico.

A empresa AB Importadora teve um imóvel penhorado e vendido em leilão promovido em reclamatória trabalhista cujo valor da condenação soma R\$ 100.000,00. A Fazenda Nacional habilitou-se no processo, informando ser a empresa reclamada devedora de tributos federais inscritos em dívida ativa que somam R\$ 80.000,00. Nessa situação hipotética, o crédito tributário tem preferência e deverá ser pago antes da dívida trabalhista.

Na hipótese de devedor tributário devidamente citado não pagar a dívida, não nomear bens à penhora e não forem encontrados bens penhoráveis, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos para garantia do crédito tributário.