Questão 3224178 de Direito Tributário - VUNESP 2025

Questão

ID 3224178

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

A empresa “A Ltda.”, atuante no ramo de comércio varejista, adquire o fundo de comércio da “B S/A”, que encerra suas atividades definitivamente. A “A Ltda.” passa a explorar o mesmo estabelecimento, utilizando o mesmo nome fantasia e mantendo a clientela da “B S/A”. Contudo, a “B S/A” possuía débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos a fatos geradores ocorridos antes da alienação do fundo de comércio.

Diante dessa situação hipotética e conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A empresa “A Ltda.” não é responsável pelos débitos tributários da “B S/A”, pois a responsabilidade tributária por sucessão se aplica apenas em casos de fusão, cisão ou incorporação, não abrangendo a mera aquisição de fundo de comércio.
Alternativa B:
A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos de ICMS da “B S/A”, ainda que esta última não tenha encerrado suas atividades e continue com bens suficientes para saldar a dívida.
Alternativa C:
A empresa “A Ltda.” é responsável subsidiariamente pelos débitos tributários da “B S/A”, ou seja, somente se a “B S/A” não possuir bens suficientes para a quitação das dívidas tributárias.
Alternativa D:
A responsabilidade da empresa “A Ltda.” pelos débitos de ICMS da “B S/A” é restrita aos juros de mora e à multa de mora, não se estendendo ao valor principal do tributo devido.
Alternativa E:
A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos tributários da “B S/A”, incluindo multas de caráter punitivo, pois se configurou a sucessão empresarial.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224178

Continue estudando na plataforma