Questão 3224177

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224177

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas tributárias só produzem efeitos quando expressamente aceitas pelo contribuinte, respeitado o princípio da autonomia da vontade.
Alternativa B:
As convenções particulares entre as partes podem modificar os critérios legais de definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa C:
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em sentido contrário.
Alternativa D:
As decisões dos órgãos julgadores administrativos têm força vinculante geral e revogam automaticamente as leis anteriores sobre a mesma matéria.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224177

Continue estudando na plataforma