Questão 3224172

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3224172

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Em seus artigos 23 a 28, o Código Tributário Nacional estabelece regras específicas quanto ao fato gerador, à base de cálculo, à competência e à destinação da receita do Imposto de Exportação, tributo este de competência da União. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial para o despacho aduaneiro, ainda que a mercadoria não deixe efetivamente o território nacional.
Alternativa B:
A base de cálculo, quando a alíquota for específica, será a unidade de medida definida em lei tributária, e, quando ad valorem, será o preço normal que o produto ou similar alcançaria em venda em condições de livre concorrência.
Alternativa C:
O Poder Executivo pode, observados os limites fixados em lei, alterar alíquotas e bases de cálculo, com vistas a atender a objetivos de política cambial e de comércio exterior.
Alternativa D:
O contribuinte do imposto é o exportador ou aquele que a lei equiparar a essa condição.
Alternativa E:
A receita líquida arrecadada destina-se à formação de reservas monetárias, conforme dispuser a lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3224172

Continue estudando na plataforma