Questão
ID 3224171Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.
É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.