Questão 3224165 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 3224165

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Necessidade de Regulamentação (Imunidades Incondicionadas / Imunidades Condicionadas)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica por fundamentos como liberdade, interesse público e repartição de competências. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As imunidades tributárias são sempre condicionadas a lei complementar, devendo ser regulamentadas para produzirem efeitos jurídicos.
Alternativa B:
A imunidade cultural prevista na Constituição abrange apenas livros e jornais, excluindo os periódicos e os papéis destinados à sua impressão.
Alternativa C:
A imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, salvo se explorarem atividade econômica regida pelas normas do direito privado.
Alternativa D:
A imunidade religiosa se aplica indistintamente a quaisquer tributos, abrangendo inclusive taxas de serviços públicos utilizados de forma específica e divisível pelas entidades religiosas.

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Questão 3224165

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