Questão
ID 3224157Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vanini
Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer: